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Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Ação personalíssima e intransmissível. Falecimento da autora

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva Ação personalíssima e intransmissível Falecimento da autora

Data de Publicação: 24/08/2022

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Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Filho maior post mortem

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva Filho maior post mortem

Data de Publicação: 27/05/2018

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